A CPA é regulamentada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e complementado por portarias específicas do Ministério da Educação (MEC). Esses instrumentos legais determinam as diretrizes e parâmetros que orientam os processos de autoavaliação e as responsabilidades da CPA, assegurando a padronização e a credibilidade dos procedimentos em todas as instituições de ensino superior no Brasil.